Legislação
Artigo 57.º – Facturação
Entrada em vigor desta redacção: 25 de Julho, 2013
As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no
6 de Março, 2018
O artigo 29.º n.º 1 alínea b) obriga os sujeitos passivos a emitir uma factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. Por sua vez a alínea e) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA determina que as facturas devem conter «o motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante