Artigo 20.º – Operações que conferem o direito à dedução
1 - Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;
b) Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em:
II) Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional;
III) Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do
IV) Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e pelos n.ºs 8 e 10 do
V) Operações isentas nos termos dos n.ºs 27) e 28) do
VI) Operações isentas nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
2 - Não confere, porém, direito à dedução o imposto respeitante a operações que dêem lugar aos pagamentos referidos na alínea c) do n.º 6 do
12 de Janeiro, 2021
Uma vez identificadas no artigo anterior as operações realizadas a montante pelo sujeito passivo cujo imposto se torna dedutível, este artigo 20.º identifica claramente quais as operações efectuadas a jusante pelo sujeito passivo - i.e., quais as suas operações activas - que conferem o direito à dedução. O seu elenco consta do n.º 1 deste [...]
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