Artigo 98.º – Revisão oficiosa e prazo do exercício do direito à dedução
1 - Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se à revisão oficiosa nos termos do
2 - Sem prejuízo de disposições especiais, o direito à dedução ou ao reembolso do imposto entregue em excesso só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução ou pagamento em excesso do imposto, respectivamente.
3 - Não se procede à anulação de qualquer liquidação quando o seu valor seja inferior ao limite previsto no n.º 4 do
10 de Agosto, 2018
O objeto do procedimento de revisão oficiosa a que se refere o artigo 78.º da Lei Geral Tributária não são apenas atos tributários, como parece resultar da sua epígrafe, mas também atos de fixação da matéria tributável, qualquer que tenha sido a forma (direta ou indireta) de a determinar. O sujeito passivo dispõe de um [...]
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