José Roriz

Licenciatura
josesoaresroriz@yahoo.com

Experiência profissional

Inspetor tributário na DF de Braga (1977-2002)
Diretor de Finanças de Braga (2003-2014)
Professor no IPCA (1996-2014)
Autor de vários manuais de formação para a OCC
Vogal do Colégio de Especialidade dos Impostos sobre o Consumo da OCC
Formador da OCC, da APOTEC e de outras entidades

Formação Académica

Licenciado em Contabilidade e Administração pelo Instituto Politécnico do Porto

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 80.º-B – Devedor do imposto
Quando, nas situações abrangidas pelo disposto nos n.ºs 9 e 10 do artigo 3.º, se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 5.º-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, o imposto liquidado adicionalmente é devido pelos sujeitos passivos a quem a interface eletrónica adquiriu os bens.

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 80.º-A – Responsabilidade solidária das interfaces eletrónicas
1 - O sujeito passivo, qualquer que seja o seu local de estabelecimento, que disponibilize uma interface eletrónica, para permitir a terceiros colocarem bens à venda ou disponibilizarem serviços, e não esteja abrangido pelo disposto nos n.ºs 9 e 10 do artigo 3.º ou pelo n.º 4 do artigo 4.º, é solidariamente responsável pelo pagamento[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo I – Incidência

Artigo 6.º-A – Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino
1 - Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 10.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 78.º-D – Documentação de suporte
1 - A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 78.º-C – Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada
1 - Nos casos em que haja lugar à retificação pelo adquirente da dedução prevista no n.º 5 do artigo anterior, esta deverá ser efetuada na declaração periódica relativa ao período de imposto em que ocorreu a respetiva notificação, identificando, em anexo, as correspondentes faturas, incluindo a identificação do emitente o valor da fatura e[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 78.º-B – Procedimento de regularização
1 - A dedução do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar, por via eletrónica, no prazo de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa,[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 78.º-A – Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis – Regularização a favor do sujeito passivo
1 - Os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, bem como o respeitante a créditos considerados incobráveis. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco[...]

Anotado

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo VII – Garantias dos Sujeitos Passivos

Artigo 99.º – Anulação da liquidação
1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, restitui-se a respectiva importância, mediante o processamento do correspondente título de crédito. 2 - No caso de pagamento do imposto em montante superior ao legalmente devido resultante de erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios[...]

Anotado