1 - Das decisões a que se referem os n.ºs 3 do artigo 35.º, 7 do artigo 41.º, 3 do artigo 53.º, e 5 do

1 - Das decisões a que se referem os n.ºs 3 do artigo 35.º, 7 do artigo 41.º, 3 do artigo 53.º, e 5 do artigo 55.º, o artigo 56.º e os n.ºs 4 do artigo 58.º, 4 do artigo 60.º e 5 do artigo 63.º pode o sujeito passivo recorrer hierarquicamente, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 - Aos recursos hierárquicos referidos no número anterior aplica-se o disposto na lei geral tributária, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem às decisões referidas no artigo 56.º e no n.º 4 do artigo 58.º.

3 - Para efeitos do disposto nos artigos 53.º e 58.º, não se conhece das reclamações, impugnações e recursos hierárquicos, na parte em que tenham por fundamento a discussão dos volumes de negócios, quando fixados definitivamente para efeitos do IRS ou IRC ou cujo processo de fixação esteja em curso no âmbito destes impostos.

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REMISSÕES
CIVA: artigos 35.º, n.º 3, 41.º, n.º 7, 53.º, n.º 3, 55.º, n.º 5, 56.º, 58.º, n.º 5, 60.º, n.º 4 e 63.º, n.º 5
LGT: artigo 80.º
CPPT: artigos 5.º, 66.º, 67.º e 102.º

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
O artigo 80.º da LGT estabelece a regra de que a decisão do procedimento [...]

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