Legislação
Artigo 81.º – Volume de negócios dos sujeitos passivos isentos com actividade acessória tributável
Os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas, sem direito a dedução, e desenvolvam simultaneamente uma actividade acessória tributável podem calcular o seu volume de negócios, para efeitos do disposto nos artigos
9 de Agosto, 2018
O disposto neste artigo permite uma economia administrativa para os serviços e para os contribuintes. Segundo ele, uma entidade cuja atividade principal seja isenta nos termos do artigo 9.º e que desenvolva, a título acessório, uma atividade que não beneficia de isenção, poderá beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, desde [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante