Artigo 15.º – Apreensão Provisória
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2014
1 - Quando, em relação aos bens encontrados em circulação nos termos dos artigos
2 - Do auto devem obrigatoriamente constar os fundamentos que levaram à apreensão provisória, designadamente os requisitos exigidos no número anterior.
3 - Se a prova exigida no n.º 1 não for feita de imediato ou não for efetuada dentro de cinco dias úteis, a apreensão provisória converter-se-á em definitiva, passando a observar-se o disposto no
4 - Revogado