Direito Constitucional

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Código de Processo Penal

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código do IVA → Legislação Complementar

Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA

Entrada em vigor desta redacção: 11 de Julho, 2003

Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho

Artigo 1.º – Âmbito de Aplicação

Artigo 2.º – Definições

Artigo 3.º – Exclusões

Artigo 4.º – Documentos de Transporte

Artigo 5.º – Processamento dos Documentos de Transporte

Artigo 6.º – Circuito e Validade dos Documentos de Transporte

Artigo 7.º – Transportador

Artigo 8.º – Impressão dos Documentos de Transporte

Artigo 9.º – Subcontratação

Artigo 10.º – Aquisição de Documentos de Transporte

Artigo 11.º – Revogação da Autorização de Impressão de Documentos de Transporte

Artigo 12.º – Obrigação de Utilização de Documentos de Transporte Impressos Tipograficamente

Artigo 13.º – Entidades Fiscalizadoras

Secção I – Infrações

Secção II – Da apreensão

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