Legislação

Artigo 11.º – Revogação da Autorização de Impressão de Documentos de Transporte

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2013

O Ministro das Finanças, por proposta do diretor-geral da AT, pode determinar a revogação da autorização concedida nos termos do artigo 8.º em todos os casos em que se deixe de verificar qualquer das condições referidas no seu n.º 5, sejam detetadas irregularidades relativamente às disposições do presente diploma ou se verifiquem outros factos que ponham em causa a idoneidade da empresa autorizada.

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