Artigo 59.º-A – Âmbito de aplicação
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
1 - Podem beneficiar do presente regime os produtores agrícolas que, reunindo as condições de inclusão no regime de isenção previsto no
2 - Para efeitos do presente regime, consideram-se:
a) ‘Produtos agrícolas’, os bens provenientes diretamente da exploração do produtor agrícola, resultantes do exercício das atividades enumeradas no anexo F;
b) ‘Serviços agrícolas’, as prestações de serviços definidas no anexo G, quando efetuadas com caráter acessório pelo produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração.
18 de Maio, 2017
A Lei n.º 82-B/2014 de 31 de Dezembro que aprova Orçamento do Estado para 2015 criou o "Regime forfetário dos produtores agrícolas" e aditou os anexos F (Lista das actividades de produção agrícola) e G (Lista das prestações de serviços agrícolas) ao CIVA. Trata-se de um regime com carácter optativo, sendo que a ele podem [...]
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