Artigo 59.º-C – Opção pelo regime
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
1 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, optem pela aplicação do presente regime devem, observando o disposto no n.º 4 do
2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no
3 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção que optem pela aplicação do presente regime devem apresentar a declaração referida no
4 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, os sujeitos passivos que renunciem ao presente regime são obrigados a permanecer no regime escolhido durante um período de, pelo menos, cinco anos.
[ver mais]3 de Março, 2015
A adesão ao "Regime forfetário dos produtores agrícolas" por parte dos sujeitos passivos que realizem transmissões de bens e prestações de serviços agrícolas, que preenchem os requisitos para beneficiarem do "Regime especial de isenção", e que se encontrem enquadrados no "Regime normal de tributação", tem como pressuposto, ora a entrega de uma declaração de alterações [...]
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