Jorge Breia de Matos

Mestre

Formação Académica

Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Pós-Graduado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Económicas) pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Conteúdos

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 50.º – Livros de registo
1 - Os sujeitos passivos não enquadrados nos regimes especiais previstos na secção iv do presente capítulo ou que não possuam contabilidade organizada nos termos do Código do IRS ou do IRC utilizam, para cumprimento das exigências constantes dos n.ºs 1 dos artigos 45.º e 48.º, os seguintes livros de registo: a) Livro de registo[...]

Anotado

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 44.º – Requisitos da contabilidade
1 - A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto. 2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, devem ser objecto de[...]

Anotado

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 49.º – Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído
Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente é obtido através da divisão daqueles valores por 106 quando a taxa do imposto for 6%, por 113 quando a taxa do imposto for 13% e por[...]

Anotado

1 de Fevereiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 41.º – Prazo de entrega das declarações periódicas
1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos: a) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual[...]

Anotado

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 42.º – Conceito de volume de negócios
O volume de negócios previsto no artigo anterior é constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, com excepção: a) Das operações referidas nos n.ºs 27) e 28) do artigo 9.º, quando constituam operações acessórias; b) Das operações referidas nos n.ºs 29) e 30)[...]

Anotado