Legislação

Lista das actividades de produção agrícola

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Abril, 2013

Revogado

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 198.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE/2013), a revogação do Anexo A entra em vigor a 1 de abril de 2013.

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