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Direito Administrativo → Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais → Título III – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Artigo 79.º – Serviços de apoio

Entrada em vigor desta redacção: 11 de Novembro, 2019

1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de uma secretaria com a organização, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma complementar.

2 - O Conselho tem um secretário, por si designado, de entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal.

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