Legislação
Artigo 2.º – Independência
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015
Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao Direito.
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015
Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao Direito.
Alteração/Revogação:
2015-10-02 Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei.
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