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Direito Administrativo → Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais → Título I – Tribunais administrativos e fiscais → Capítulo III – Supremo Tribunal Administrativo → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 14.º – Composição das secções

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015

1 - Cada Secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do Tribunal, pelo respetivo vice-presidente e pelos restantes juízes para ela nomeados.

2 - Cada uma das secções pode dividir-se por subsecções, às quais se aplica o disposto para a secção respetiva.

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