Legislação
Artigo 16.º – Aplicação temporal do valor patrimonial tributário
O valor patrimonial tributário para efeitos deste imposto é o valor dos bens imóveis inscritos nas matrizes à data da liquidação.
14 de Março, 2013
1 - O valor patrimonial tributário do imóvel consta da sua caderneta predial/matricial. 2 - Tal como nos refere o artigo 12.º, a avaliação é feita nos termos do CIMI, sendo o IMT liquidado pelo valor patrimonial tributário ou valor do ato ou contrato, consoante o que for superior. 3 - No caso de, na [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante