Legislação
Artigo 15.º – Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso
Nas transmissões de bens imóveis previstas nas alíneas a) e b) do
a) À importância das entradas e das dívidas, ou do valor actual das pensões, calculado este nos termos da alínea c) do
b) Ao excedente do valor dos bens, a título de tributação da aquisição gratuita.
14 de Março, 2013
1 - O artigo 3.º, alíneas a) e b) (para as quais o presente preceito remete), refere-se às transmissões sujeitas quer ao pagamento de IMT, quer ao pagamento de Imposto de Selo. Assim, abrangem-se as seguintes transmissões:
«a) Por meio de doações com entradas ou pensões a favor do doador, ou com o encargo [...]
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