Artigos: ónus

23 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo VI – regimes de isenção

Artigo 50.º – Ónus de tributação residual
1 - Sempre que os veículos que beneficiem das isenções a que se refere o presente capítulo, com exceção dos abrangidos pelo regime previsto no artigo 58.º, sejam transmitidos, em vida ou por morte, e depois de ultrapassado o período de intransmissibilidade, a pessoa relativamente à qual não se verifiquem os respetivos pressupostos, há lugar[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 74.º – Ónus da prova
1 - O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. 2 - Quando os elementos de prova dos factos estiverem em poder da administração tributária, o ónus previsto no número anterior considera-se satisfeito caso o interessado tenha procedido à sua correcta identificação junto[...]

Anotado