Artigos: RGIT

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 105.º – Abuso de confiança
1 - Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a € 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior,[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 106.º – Fraude contra a segurança social
1 - Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem ilegítima de valor[...]

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17 de Abril, 2023

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 106.º-A – Omissão de comunicação de admissão de trabalhadores
As entidades empregadoras que não comuniquem à segurança social a admissão de trabalhadores nos termos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 29.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, no prazo de seis meses subsequentes ao termo do[...]

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 108.º – Descaminho
1 - Os factos descritos nos artigos 92.º, 93.º e 95.º da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 250 a € 165 000. 2[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 107.º – Abuso de confiança contra a segurança social
1 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.ºs 1 e 5 do artigo 105.º. 2 -[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 109.º – Introdução irregular no consumo
1 - Os factos descritos no artigo 96.º, que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objeto da infração, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 1500 a € 165 000. 2 - São puníveis com coima de[...]

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5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 109.º-A – Irregularidades no reembolso de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos
1 - Quem, por qualquer meio: a) Registar indevidamente abastecimentos nos sistemas eletrónicos de controlo previstos no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), introduzindo ou modificando erradamente a matrícula da viatura, a respetiva quilometragem ou o montante abastecido; b) Beneficiar do reembolso parcial previsto no artigo 93.º-A do CIEC, não cumprindo[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 110.º – Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias
1 - A recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita, contabilidade, declarações e documentos ou a recusa de apresentação de mercadorias às entidades com competência para a investigação e instrução das infracções aduaneiras é punível com coima de € 150 a € 15 000. 2 - A mesma coima é aplicável a quem, por[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 110.º-A – Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações
A falta ou atraso na apresentação, ainda que por via electrónica, ou a não exibição imediata ou no prazo que a lei ou a administração aduaneira fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, mesmo que[...]

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