Artigos: Sanção

12 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código Civil
Livro II – Direito das obrigações

Artigo 829.º-A – Sanção pecuniária compulsória
1 - Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às[...]

16 de Abril, 2012

Legislação Direito Comercial
Código dos Valores Mobiliários
Título VIII – Crimes e ilícitos de mera ordenação social

Artigo 405.º – Determinação da sanção aplicável
1 - A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente. 2 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das[...]

18 de Janeiro, 2022

Legislação Direito Comercial
Código dos Valores Mobiliários
Título VIII – Crimes e ilícitos de mera ordenação social

Artigo 405.º-A – Atenuação extraordinária da sanção
1 - A confissão integral e sem reservas dos factos pelo arguido, uma vez aceite pela CMVM ou pelo tribunal, consoante o momento em que seja realizada, permite renunciar à produção de prova subsequente e reduz a coima e as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 404.º,[...]

18 de Janeiro, 2022

Legislação Direito Comercial
Código dos Valores Mobiliários
Título VIII – Crimes e ilícitos de mera ordenação social

Artigo 415.º – Suspensão da sanção
1 - A CMVM pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção. 2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros[...]

3 de Agosto, 2012

Legislação Direito Laboral
Código do Trabalho
Livro I – Parte geral

Artigo 330.º – Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar
1 - A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção. 2 - A aplicação da sanção deve ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, sob pena de caducidade. 3 - O empregador deve entregar ao serviço responsável pela[...]

26 de Setembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte IV – Regime contra-ordenacional

Artigo 243.º – Sanção acessória necessária
1 - Determina a aplicação de sanção acessória de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho em simultâneo com a respectiva coima: a) A falta de comunicação a que se refere o artigo 29.º relativamente a trabalhadores que[...]

Anotado