Diário da República
Diário da República n.º 1, Série I de 2022-01-03
Série: Série I
Número: 1
Publicação: 3 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 3 de Janeiro, 2022
Alargamento do luto parental por falecimento de descendente
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Síntese comentada