Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 1, Série I de 2022-01-03
Lei n.º 1/2022

Alargamento do luto parental por falecimento de descendente

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-4
Número: 1/2022
Publicação: 3 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 3 de Janeiro, 2022
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Síntese Comentada

Sérgio Tomás

A lei em análise altera o artigo 251.º do Código do Trabalho, o qual prevê as faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, passando a distinguir o falecimento de descendente ou afim das outras situações. Com a nova redação, prevê-se que o trabalhador falte justificadamente: – Até 20 dias consecutivos, por[...]

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