Diário da República
Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24
Série: Série I
Número: 100
Publicação: 24 de Maio, 2022
Disponibilização: 24 de Maio, 2022
Regime jurídico dos veículos TVDE na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)