Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A

Regime jurídico dos veículos TVDE na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

 

Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 5-18
Número: 10/2022/A
Publicação: 24 de Maio, 2022
Disponibilização: 24 de Maio, 2022
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)