Diário da República
Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
Série: Série I
Número: 101/2023
Publicação: 25 de Maio, 2023
Disponibilização: 25 de Maio, 2023
Regime aplicável às startups e scaleups
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
Síntese comentada