Diploma
Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
Lei n.º 21/2023

Regime aplicável às startups e scaleups

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 9
Número: 21/2023
Publicação: 25 de Maio, 2023
Disponibilização: 25 de Maio, 2023
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir os conceitos legais de start-up e de scaleup, e alterar o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código Fiscal do Investimento (CFI). Considera-se como start-up a pessoa coletiva que, cumulativamente, exerça atividade por um período inferior a 10 anos, empregue menos de 250 trabalhadores, o[...]

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