Diário da República
Diário da República n.º 102, Série I de 2018-05-28
Série: 1
Número: 102
Publicação: 28 de Maio, 2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018 – Processos n.ºs 175/17 e 246/17
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações[...]
Síntese comentada
Subsídio à gasolina consumida na pesca artesanal e costeira
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca
Síntese comentada