Diário da República
Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28
Série: Série I
Número: 103/2024
Publicação: 28 de Maio, 2024
Disponibilização: 28 de Maio, 2024
Regulamento do Documento Único de Cobrança (DUC)
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
Medicamentos gratuitos para os beneficiários do complemento solidário para idosos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.