Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28
Decreto-Lei n.º 37/2024

Medicamentos gratuitos para os beneficiários do complemento solidário para idosos

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 37/2024
Publicação: 28 de Maio, 2024
Disponibilização: 28 de Maio, 2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.