Diário da República

Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29

 

Série: Série I
Número: 103/2025
Publicação: 29 de Maio, 2025
Disponibilização: 29 de Maio, 2025

Sujeitos passivos de IVA abrangidos pela declaração automática

Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.