Diário da República n.º 103, Série I de 2018-05-29

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS