Diário da República
Diário da República n.º 103, Série I de 2018-05-29
Série: 1
Número: 103
Publicação: 29 de Maio, 2018
Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Alteração ao recibo de renda eletrónico
Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS
Síntese comentada