Diário da República
Diário da República n.º 107, Série I de 2017-06-02
Série: 1
Número: 107
Publicação: 2 de Junho, 2017
Avaliação do impacto ambiental na prospeção de hidratocarbonetos
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Alteração ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Cooperativa na Hora
Cria a «cooperativa na hora»
Síntese comentada