Diário da República
Diário da República n.º 111, 2.º Suplemento, Série I de 2016-06-09
Série: 1
Número: 111
Suplemento: 2º
Publicação: 9 de Junho, 2016
Regulamentação da conceção, fabrico e comercialização das embarcações de recreio e motas de água
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013