Diário da República

Diário da República n.º 115, Série I de 2015-06-16

 

Série: 1
Número: 115
Publicação: 16 de Junho, 2015

Suspensão da atualização das pensões de acidentes de trabalho

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril

Alteração ao regime de venda e consumo de bebidas alcoólicas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade

Regulamentação dos incentivos à Comunicação Social

Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local