Diário da República

Diário da República n.º 118, Suplemento, Série I, de 2020-06-19

 

Série: 1
Número: 118
Suplemento:
Publicação: 19 de Junho, 2020

Alterações excecionais ao regulamento do regime de pagamento da nova PAC

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

Síntese comentada