Diário da República
Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26
Série: Série I
Número: 122/2026
Publicação: 26 de Junho, 2026
Disponibilização: 26 de Junho, 2026
Criação de um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforço do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.