Diário da República
Diário da República n.º 122, Série I de 2017-06-27
Série: 1
Número: 122
Publicação: 27 de Junho, 2017
Alteração ao regime jurídico dos empreendimentos turísticos na R. A. Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Síntese comentada
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e São Marino para evitar a dupla tributação
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010