Diário da República
Diário da República n.º 125, Série I de 2017-06-30
Série: 1
Número: 125
Publicação: 30 de Junho, 2017
Alteração à certificação eletrónica do estatuto de PME
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
Síntese comentada
Medida “Licenciamentos Turísticos + Simples”
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Síntese comentada
Simplificação do aumento de capital por conversão de suprimentos e reformulação do PER
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Síntese comentada
Alterações à Unidade dos Grandes Contribuintes
Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia (SIMFE)
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
Síntese comentada