Diário da República
Diário da República n.º 125, Série I de 2018-07-02
Série: 1
Número: 125
Publicação: 2 de Julho, 2018
Reforço dos regimes de proteção social dos trabalhadores independentes
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Síntese comentada
Alterações à regulamentação do regime contributivo dos trabalhadores independentes
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Síntese comentada