Diário da República
Diário da República n.º 126, Série I de 2015-07-01
Série: 1
Número: 126
Publicação: 1 de Julho, 2015
Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira
Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira - PRODERAM 2020
Novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho