Diário da República
Diário da República n.º 127, Série I de 2017-07-04
Série: 1
Número: 127
Publicação: 4 de Julho, 2017
Critérios para o reconhecimento de verificador PCIP – Prevenção e Controlo da Poluição
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP
Entrada em vigor da convenção entre Portugal e o Vietname para evitar a dupla tributação
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015