Diário da República
Diário da República n.º 129, Série I de 2017-07-06
Série: 1
Número: 129
Publicação: 6 de Julho, 2017
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Omã para evitar a dupla tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril 2015