Diário da República
Diário da República n.º 134, Série I, de 2019-07-16
Série: 1
Número: 134
Publicação: 16 de Julho, 2019
Alteração ao regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS) – Período 2019-2023
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro
Ficheiro de comunicação das contas com saldos superiores a 50.000 euros
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro