Diário da República
Diário da República n.º 134, Série I, de 2021-07-13
Série: 1
Número: 134
Publicação: 13 de Julho, 2021
Prorrogação da possibilidade de substituição das DMIS com “meros erros” até final de 2021
Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho
Síntese comentada
Nova prorrogação dos prazos de entrega da Modelo 22 e da IES
Despacho do SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho
Síntese comentada
Regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Síntese comentada