Diário da República n.º 135, Série I de 2016-07-15
Regulamentação dos veículos de fiscalização de concessionárias de estacionamento
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento
Uniformes e identificação dos trabalhadores de concessionárias de estacionamento municipal
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
Perfil e formação dos trabalhadores de concessionárias de estacionamento
Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento
Majoração dos gastos com combustíveis nas empresas de transportes
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis