Diário da República
Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Série: Série I
Número: 136/2023
Publicação: 14 de Julho, 2023
Disponibilização: 14 de Julho, 2023
Regime de proteção social dos profissionais da área da cultura
Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.