Diário da República
Diário da República n.º 137, Série I de 2016-07-19
Série: 1
Número: 137
Publicação: 19 de Julho, 2016
Alteração ao Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
Prorrogação do prazo de regularização das explorações pecuárias e outras
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro