Diário da República
Diário da República n.º 137, Série I de 2017-07-18
Série: 1
Número: 137
Publicação: 18 de Julho, 2017
Alteração à receção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087
Regime jurídico das fruteiras e Registo Nacional de Variedades de Fruteiras
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão